RHC 141346 - DECISAO

RHC 141346 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque o decreto está fundamentado na presença de indícios da materialidade e autoria, na gravidade concreta do delito praticado em concurso de pessoas com participação de menor e, especialmente, na contumácia delitiva do paciente (diversas passagens/processos), configurando risco concreto de reiteração criminosa e insuficiência das medidas alternativas do art.319 do CPP para resguardar a ordem pública; assim, nego provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: JEFFERSON MEIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Fiscal Da Lei (opinou Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

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Parties

JEFFERSON MEIRA DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 existência de periculum libertatis em razão da gravidade concreta e contumácia delitiva

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque o decreto está fundamentado na presença de indícios da materialidade e autoria, na gravidade concreta do delito praticado em concurso de pessoas com participação de menor e, especialmente, na contumácia delitiva do paciente (diversas passagens/processos), configurando risco concreto de reiteração criminosa e insuficiência das medidas alternativas do art.319 do CPP para resguardar a ordem pública; assim, nego provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Nego provimento ao recurso