RHC 141208 - DECISAO

RHC 141208 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência do instrumento de mandato do advogado nos autos, sendo o mandato pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC e do Enunciado Sumular n. 115/STJ.

Parties
Paciente/recorrente: VINICIUS DE LIMA MAGANO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos, Contrabando De Cigarros, Procuração, Súmula 115/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos Contrabando De Cigarros Procuração Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

VINICIUS DE LIMA MAGANO

Paciente/recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da quebra de sigilo de dados do aparelho celular
  2. 2 ausência de instrumento de mandato do advogado nos autos
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ à inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência do instrumento de mandato do advogado nos autos, sendo o mandato pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC e do Enunciado Sumular n. 115/STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida pela Presidência às fls. 76-77.
  • Não conheço do presente recurso.