HC 646632 - DECISAO

HC 646632 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a petição inicial não trouxe o decreto de prisão preventiva, documento essencial para o exame do habeas corpus, sendo indispensável prova pré-constituída; além disso, em cognição sumária, a grande quantidade de entorpecentes e demais elementos apreendidos dão lastro à manutenção da prisão preventiva conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: LEÔNIDAS DE LIMA WANDERLEY JÚNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro o pedido liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Motivação Da Prisão Preventiva
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Parties

LEÔNIDAS DE LIMA WANDERLEY JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência do decreto de prisão preventiva nos autos
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Adequação da prisão preventiva pela grande quantidade de entorpecentes apreendidos

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a petição inicial não trouxe o decreto de prisão preventiva, documento essencial para o exame do habeas corpus, sendo indispensável prova pré-constituída; além disso, em cognição sumária, a grande quantidade de entorpecentes e demais elementos apreendidos dão lastro à manutenção da prisão preventiva conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indefiro o pedido liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro o pedido liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.