RHC 142706 - DECISAO

RHC 142706 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque os requisitos da prisão preventiva foram mantidos, não houve constrangimento ilegal, e o pedido era reiteração de HC previamente decidido, justificando aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Apelar Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 cabimento de apelar em liberdade quando mantida a prisão preventiva
  3. 3 reiteração de pedido e indeferimento liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque os requisitos da prisão preventiva foram mantidos, não houve constrangimento ilegal, e o pedido era reiteração de HC previamente decidido, justificando aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus denegado

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.