HC 646132 - DECISAO

HC 646132 - DECISAO

Por não se verificar flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder capaz de justificar a relativização da Súmula 691/STF, indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário interposto contra indeferimento de liminar pelo Relator.

Parties
Paciente: RAIR JUNIOR PORFIRIO DOS SANTOS; Coator: em. Desembargador do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido Liminar E Indeferimento Liminar Pelo Relator
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

RAIR JUNIOR PORFIRIO DOS SANTOS

Paciente

em. Desembargador do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido Liminar E Indeferimento Liminar Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar por Relator
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Limites da atuação do STJ em revisão sumária de decisões que indeferem liminares

Ratio Decidendi

Por não se verificar flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder capaz de justificar a relativização da Súmula 691/STF, indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário interposto contra indeferimento de liminar pelo Relator.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do writ

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.