RHC 138808 - DECISAO

RHC 138808 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para analisar excludente de ilicitude que exige dilação probatória; comprovados os requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade dos fatos e risco à ordem pública) e mostrando-se insuficientes medidas cautelares diversas, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada, não havendo constrangimento ilegal, motivo pelo qual o recurso é denegado.

Parties
Recorrente: EDSON LUIZ ROMANO; Órgão Julgador Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (denegação)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Homicídio Qualificado, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Homicídio Qualificado Fundamentação Da Custódia Cautelar

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Parties

EDSON LUIZ ROMANO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (denegação)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de análise de excludente de ilicitude (legítima defesa) na via estreita do habeas corpus
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para analisar excludente de ilicitude que exige dilação probatória; comprovados os requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade dos fatos e risco à ordem pública) e mostrando-se insuficientes medidas cautelares diversas, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada, não havendo constrangimento ilegal, motivo pelo qual o recurso é denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Orders

  • Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.