HC 639575 - DECISAO

HC 639575 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de impetração anterior; não houve alteração das circunstâncias fáticas que justificassem a revogação da prisão preventiva; a gravidade concreta decorrente da grande quantidade e acondicionamento dos entorpecentes e a utilização da filha como meio para transporte configuram periculosidade apta a manter a custódia nos termos do art. 312 do CPP; ainda, a substituição por prisão domiciliar não se aplica por força do art. 318-A, inciso II, do CPP e pela ausência de documentos comprobatórios da responsabilidade exclusiva por filhos menores.

Parties
Paciente: JOSILENE MARIA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Presunção De Inocência Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

JOSILENE MARIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concessão de liberdade para recorrer (apelar em liberdade)
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de impetração anterior; não houve alteração das circunstâncias fáticas que justificassem a revogação da prisão preventiva; a gravidade concreta decorrente da grande quantidade e acondicionamento dos entorpecentes e a utilização da filha como meio para transporte configuram periculosidade apta a manter a custódia nos termos do art. 312 do CPP; ainda, a substituição por prisão domiciliar não se aplica por força do art. 318-A, inciso II, do CPP e pela ausência de documentos comprobatórios da responsabilidade exclusiva por filhos menores.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intime-se.