HC 631847 - DECISAO

HC 631847 - DECISAO

A decisão acolheu os embargos de declaração para sanar a contradição entre a fundamentação — que exigia alteração do regime e substituição da pena por medidas restritivas de direitos em razão de flagrante ilegalidade — e o dispositivo, passando a determinar expressamente a fixação do regime aberto e a substituição da pena por medidas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal; embargos opostos pelo MPF ficaram prejudicados.

Parties
Embargante: DAVID LOPES; Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração acolhidos para sanar contradição na parte dispositiva; alteração do dispositivo para fixar regime aberto e substituir pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos; embargos do Ministério Público Federal prejudicados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Regime Prisional

Case Brief

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Parties

DAVID LOPES

Embargante

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contradição entre dispositivo e fundamentação da decisão
  2. 2 fixação do regime inicial (aberto vs fechado)
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A decisão acolheu os embargos de declaração para sanar a contradição entre a fundamentação — que exigia alteração do regime e substituição da pena por medidas restritivas de direitos em razão de flagrante ilegalidade — e o dispositivo, passando a determinar expressamente a fixação do regime aberto e a substituição da pena por medidas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal; embargos opostos pelo MPF ficaram prejudicados.

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos para sanar contradição na parte dispositiva; alteração do dispositivo para fixar regime aberto e substituir pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos; embargos do Ministério Público Federal prejudicados.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.
  • Ficam prejudicados os embargos de declaração de fls. 68/72, opostos pelo Ministério Público Federal.