RHC 141698 - DECISAO

RHC 141698 - DECISAO

Considerando que o paciente foi absolvido por sentença em 11/01/2021, com fundamento no art.386, VII do CPP, que determinou a expedição de alvará de soltura, verificou-se a perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual, com fundamento no art.34, XX c/c art.246 do RISTJ, o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: MARCOS AURELIO CARMO DOS SANTOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Recurso em habeas corpus prejudicado pela perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Excesso De Prazo Processual, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Excesso De Prazo Processual Pandemia (covid 19)

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Parties

MARCOS AURELIO CARMO DOS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Pedido de revogação da prisão preventiva decretada pela suposta prática do art.157, § 2º, II do CP
  2. 2 Alegação de coação ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que denegou HC
  3. 3 Verificação de ausência de fundamentos do art.312 do CPP como motivo para custódia

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente foi absolvido por sentença em 11/01/2021, com fundamento no art.386, VII do CPP, que determinou a expedição de alvará de soltura, verificou-se a perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual, com fundamento no art.34, XX c/c art.246 do RISTJ, o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus prejudicado pela perda superveniente do objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado este recurso em habeas corpus pela perda superveniente do seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.