HC 638215 - DECISAO

HC 638215 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a necessidade de manutenção da custódia preventiva foi reavaliada pelo juízo de primeira instância em 25/1/2021 e a instrução criminal foi encerrada, estando o feito concluso para sentença desde 1º/2/2021; assim aplica-se a Súmula 52/STJ, que afasta a alegação de excesso de prazo, e outras matérias (prisão domiciliar e contemporaneidade) não foram debatidas pelo Tribunal local, impedindo seu exame nesta instância por supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Contemporaneidade Da Custódia, Covid 19
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Contemporaneidade Da Custódia Covid 19

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa e na custódia cautelar
  2. 2 ausência de contemporaneidade da segregação cautelar
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão do risco de contaminação pela Covid-19

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a necessidade de manutenção da custódia preventiva foi reavaliada pelo juízo de primeira instância em 25/1/2021 e a instrução criminal foi encerrada, estando o feito concluso para sentença desde 1º/2/2021; assim aplica-se a Súmula 52/STJ, que afasta a alegação de excesso de prazo, e outras matérias (prisão domiciliar e contemporaneidade) não foram debatidas pelo Tribunal local, impedindo seu exame nesta instância por supressão de instância.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se