RHC 138097 - DECISAO

RHC 138097 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de habeas corpus em relação a impetração anterior (identidade de partes, pedido e causa de pedir), caracterizando litispendência que impede o processamento do writ nesta Corte.

Parties
Recorrente: RUAN HENRIQUE FEREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Litispendência
Outcome
Não conheço do writ (recurso não conhecido por litispendência)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Litispendência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Litispendência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

RUAN HENRIQUE FEREIRA DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Litispendência

Legal Issues

  1. 1 ausência de elementos concretos para custódia cautelar
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares diversas (art. 312 CPP)
  3. 3 reiteração de habeas corpus e litispendência que impede o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de habeas corpus em relação a impetração anterior (identidade de partes, pedido e causa de pedir), caracterizando litispendência que impede o processamento do writ nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do writ (recurso não conhecido por litispendência)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.