HC 645889 - DECISAO

HC 645889 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem julgado o mérito do habeas corpus originário e não havendo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento na Súmula 691/STF, precedente jurisprudencial e nos arts. 21‑E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS DA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Tráfico De Drogas

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Parties

MATHEUS DA SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 apreciação prévia pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem julgado o mérito do habeas corpus originário e não havendo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento na Súmula 691/STF, precedente jurisprudencial e nos arts. 21‑E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.