HC 646988 - DECISAO

HC 646988 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o prazo não foi considerado excessivo diante da complexidade do feito, do número de pronunciados, da necessidade de carta precatória e da substituição de advogado, além de existir data designada para o julgamento pelo Tribunal do Júri, de modo que não se justifica o relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Paciente: FABRÍCIO MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Pronúncia, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Pronúncia Tribunal Do Júri

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Parties

FABRÍCIO MARTINS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e sua gravidade para relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o prazo não foi considerado excessivo diante da complexidade do feito, do número de pronunciados, da necessidade de carta precatória e da substituição de advogado, além de existir data designada para o julgamento pelo Tribunal do Júri, de modo que não se justifica o relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.