HC 645887 - DECISAO

HC 645887 - DECISAO

O pedido liminar não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem; de acordo com a Súmula 691/STF só cabe intervenção em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário diante das razões fáticas e probatórias apontadas pelo Tribunal a quo (quantidade e diversidade de drogas, dinheiro de origem não comprovada, ausência de atividade lícita), pelo que o habeas corpus liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: CESAR TADEU BENTO GOBBI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf

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Parties

CESAR TADEU BENTO GOBBI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

O pedido liminar não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem; de acordo com a Súmula 691/STF só cabe intervenção em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário diante das razões fáticas e probatórias apontadas pelo Tribunal a quo (quantidade e diversidade de drogas, dinheiro de origem não comprovada, ausência de atividade lícita), pelo que o habeas corpus liminar foi indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.