HC 645998 - DECISAO

HC 645998 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedentes), não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constata em juízo sumário.

Parties
Paciente: CLEBER VILLANOVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Indeferimento Monocrático Da Liminar No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEBER VILLANOVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Indeferimento Monocrático Da Liminar No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedentes), não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constata em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.