HC 635572 - DECISAO

HC 635572 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve demonstração, de forma concomitante, da condição de agravamento do quadro de saúde do paciente, da impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional e do risco real de que a permanência no presídio ofereça maior risco de infecção por COVID-19 do que o ambiente externo; além disso, o paciente cumpre pena por homicídio qualificado (crime hediondo) e a unidade prisional comprovou medidas de prevenção e fornecimento de medicação.

Parties
Paciente: JOEL RIBEIRO DO ESPÍRITO SANTO; Impetrante/advogada: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Autoridade Coatora/juízo De Execução: Magistrado das Execuções Criminais (Juízo da 3.ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó/SC); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Pandemia, COVID 19, Grupo De Risco (hiv), Medicação E Atendimento Em Estabelecimento Prisional
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Grupo De Risco (hiv) +1 more

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Parties

JOEL RIBEIRO DO ESPÍRITO SANTO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante/advogada

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Magistrado das Execuções Criminais (Juízo da 3.ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó/SC)

Autoridade Coatora/juízo De Execução

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão em estabelecimento prisional por prisão domiciliar em razão da pandemia/COVID-19
  2. 2 demonstração concomitante dos requisitos para concessão de prisão domiciliar a custodiado do grupo de risco
  3. 3 adequação do tratamento médico no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve demonstração, de forma concomitante, da condição de agravamento do quadro de saúde do paciente, da impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional e do risco real de que a permanência no presídio ofereça maior risco de infecção por COVID-19 do que o ambiente externo; além disso, o paciente cumpre pena por homicídio qualificado (crime hediondo) e a unidade prisional comprovou medidas de prevenção e fornecimento de medicação.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.