HC 646786 - DECISAO

HC 646786 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus não foi instruído com peça processual indispensável (a decisão do Relator que indeferiu a liminar), violando o requisito da prova pré-constituída exigido para o conhecimento do writ; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GUILHERME LEANDRO RIBEIRO SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Prova Pré Constituída, Instrução Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Prova Pré Constituída Instrução Do Writ

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Parties

GUILHERME LEANDRO RIBEIRO SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 falta de peça essencial (decisão do Relator que indeferiu a liminar)
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus não foi instruído com peça processual indispensável (a decisão do Relator que indeferiu a liminar), violando o requisito da prova pré-constituída exigido para o conhecimento do writ; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.