HC 645940 - DECISAO

HC 645940 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691/STF; as decisões de origem demonstraram fundamentação fática quanto à gravidade dos fatos e comprovaram tratamento médico e acompanhamento do custodiado no estabelecimento prisional, além de não haver notícia de contágio na unidade. Ademais, recomendações relativas à pandemia não impõem soltura automática. Assim, a petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: RANIELE PEREIRA DE AZEVEDO; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (petição Inicial Indeferida)
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Grupo De Risco (covid 19), Súmula 691 STF, Pandemia
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Parties

RANIELE PEREIRA DE AZEVEDO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (petição Inicial Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a presos do grupo de risco por COVID-19
  3. 3 superação da Súmula 691/STF mediante flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691/STF; as decisões de origem demonstraram fundamentação fática quanto à gravidade dos fatos e comprovaram tratamento médico e acompanhamento do custodiado no estabelecimento prisional, além de não haver notícia de contágio na unidade. Ademais, recomendações relativas à pandemia não impõem soltura automática. Assim, a petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.