HC 646026 - DECISAO

HC 646026 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência citada, não é cabível habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo em casos de flagrante ilegalidade; como o tribunal de origem ainda não examinou o mérito e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, não se autoriza o afastamento do referido verbete sumular, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FATIMA RIOS HELENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida Pelo STJ Por Ausência De Exame Do Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

FATIMA RIOS HELENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida Pelo STJ Por Ausência De Exame Do Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade para afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência citada, não é cabível habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo em casos de flagrante ilegalidade; como o tribunal de origem ainda não examinou o mérito e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, não se autoriza o afastamento do referido verbete sumular, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.