HC 646413 - DECISAO

HC 646413 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida em razão de óbice processual: aplica-se a orientação da Súmula 691/STF quanto à impetração contra indeferimento de liminar em instância superior, e, além disso, há deficiência na instrução do writ, pois não foi juntada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e que teria negado a prisão domiciliar, incumbindo ao impetrante a correta e completa instrução do habeas corpus; assim, não é possível analisar o mérito e deferir a liminar.

Parties
Paciente: MARIA RITA SOARES OLIVEIRA; Impetrado: Juiz de Direito Substituto em 2.º Grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (petição Inicial Liminarmente Indeferida)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Ônus Da Instrução Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Ônus Da Instrução Do Writ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARIA RITA SOARES OLIVEIRA

Paciente

Juiz de Direito Substituto em 2.º Grau

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (petição Inicial Liminarmente Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Relator/instância superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 Obrigação do impetrante de instruir adequadamente o writ com documentos necessários
  3. 3 Possibilidade excepcional de superação da Súmula 691 em caso de decisão teratológica ou flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida em razão de óbice processual: aplica-se a orientação da Súmula 691/STF quanto à impetração contra indeferimento de liminar em instância superior, e, além disso, há deficiência na instrução do writ, pois não foi juntada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e que teria negado a prisão domiciliar, incumbindo ao impetrante a correta e completa instrução do habeas corpus; assim, não é possível analisar o mérito e deferir a liminar.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Petição inicial liminarmente indeferida
  • Publique-se