HC 646255 - DECISAO

HC 646255 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar com fundamento no enunciado da Súmula 691 do STF e na ausência de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica; verificou-se necessidade de exame circunstanciado do prazo e de avaliação pelo juiz natural dos elementos fáticos para aferir os requisitos subjetivos à progressão, devendo o mérito ser apreciado pelo colegiado competente.

Parties
Impetrante/advogada: Dra. Olivia Marques Souza David; Paciente: BRUNO FERNANDO DE OLIVEIRA GUIMARÃES; Coator: MM. Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Franco da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Em Face De Indeferimento De Pedido Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691 STF, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691 STF Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Dra. Olivia Marques Souza David

Impetrante/advogada

BRUNO FERNANDO DE OLIVEIRA GUIMARÃES

Paciente

MM. Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Franco da Rocha

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Em Face De Indeferimento De Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impugnação via habeas corpus de indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 obrigatoriedade ou necessidade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 eventual excesso de prazo na realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar com fundamento no enunciado da Súmula 691 do STF e na ausência de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica; verificou-se necessidade de exame circunstanciado do prazo e de avaliação pelo juiz natural dos elementos fáticos para aferir os requisitos subjetivos à progressão, devendo o mérito ser apreciado pelo colegiado competente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.