HC 646355 - DECISAO

HC 646355 - DECISAO

Acolhe-se que a matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no exame sumário dos autos; por isso indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: VITOR OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Súmula 691/stf COVID 19

Case Brief

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Parties

VITOR OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Acolhe-se que a matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no exame sumário dos autos; por isso indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.