RHC 132930 - DECISAO

RHC 132930 - DECISAO

Em razão da absolvição da recorrente na Ação Penal n. 1500344-36.2019.8.26.0067, verificou-se a perda superveniente do objeto, tornando prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, pelo que o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: FRANCISMARA BALERO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Perda Superveniente De Objeto, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Perda Superveniente De Objeto Absolvição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISMARA BALERO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto prisional
  2. 2 requisitos da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Em razão da absolvição da recorrente na Ação Penal n. 1500344-36.2019.8.26.0067, verificou-se a perda superveniente do objeto, tornando prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, pelo que o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido às fls. 180-181.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.