HC 623282 - DECISAO

HC 623282 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado por haver reiteração inadmissível, pois já existia RHC n. 137.640/GO interposto anteriormente com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, com liminar indeferida e mérito pendente, nos termos do entendimento consolidado do STJ.

Parties
Paciente: HILDEGLAN MENEZES QUADROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Habeas Corpus Liminar

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Parties

HILDEGLAN MENEZES QUADROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 aplicação de detração penal para definição do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido já em curso (prejudicialidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado por haver reiteração inadmissível, pois já existia RHC n. 137.640/GO interposto anteriormente com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, com liminar indeferida e mérito pendente, nos termos do entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.