HC 621976 - DECISAO

HC 621976 - DECISAO

Embora tenha sido apontada inadequação formal da via, o Tribunal, de ofício, reconheceu não haver ilegalidade flagrante na fundamentação da prisão preventiva, mas, diante da situação de pandemia e do fato de o paciente integrar grupo de risco por hanseníase, concedeu parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com recomendação de uso de tornozeleira eletrônica e sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente (beneficiário): JARDIEL DA LUZ MARINHO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial, De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido por inadequação formal da via; no mérito, ordem concedida em parte de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar de JARDIEL DA LUZ MARINHO
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Pandemia (covid 19) E Medidas Cautelares, Reincidência E Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Requisitos Do Art. 312 Do CPP Pandemia (covid 19) E Medidas Cautelares +1 more

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Parties

JARDIEL DA LUZ MARINHO

Paciente (beneficiário)

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial, De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de doença e pandemia

Ratio Decidendi

Embora tenha sido apontada inadequação formal da via, o Tribunal, de ofício, reconheceu não haver ilegalidade flagrante na fundamentação da prisão preventiva, mas, diante da situação de pandemia e do fato de o paciente integrar grupo de risco por hanseníase, concedeu parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com recomendação de uso de tornozeleira eletrônica e sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por inadequação formal da via; no mérito, ordem concedida em parte de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar de JARDIEL DA LUZ MARINHO

Orders

  • Converter a prisão preventiva de JARDIEL DA LUZ MARINHO em prisão domiciliar
  • Recomendação de uso de tornozeleira eletrônica, se possível, e possibilidade de imposição de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau