HC 645991 - DECISAO

HC 645991 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça quando se insurge contra o indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo em presença de flagrante ilegalidade; inexistindo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade e não tendo o Tribunal de origem apreciado o mérito, indefere-se a liminar do presente habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE FREIRE DE LIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

ALEXANDRE FREIRE DE LIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para conhecer do writ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça quando se insurge contra o indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo em presença de flagrante ilegalidade; inexistindo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade e não tendo o Tribunal de origem apreciado o mérito, indefere-se a liminar do presente habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.