HC 640897 - DECISAO

HC 640897 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque houve superveniência de decisão que concedeu liberdade provisória ao paciente em 18/2/2021, o que tornou sem objeto o pedido de habeas corpus e o presente recurso.

Parties
Agravante/paciente: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (prejudicado)
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Lei Maria Da Penha, Art. 312 Do CPP
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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA ALVES

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação contemporânea e idônea
  2. 2 ausência de demonstração concreta dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque houve superveniência de decisão que concedeu liberdade provisória ao paciente em 18/2/2021, o que tornou sem objeto o pedido de habeas corpus e o presente recurso.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.