HC 645879 - DECISAO

HC 645879 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus liminarmente por entender que o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL FELIPE CORREIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trabalho Externo, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Pandemia (novo Coronavírus)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Pandemia (novo Coronavírus)

Case Brief

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Parties

GABRIEL FELIPE CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 concessão de trabalho externo e prisão domiciliar para reeducando em regime semiaberto
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus liminarmente por entender que o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.