HC 642353 - DECISAO

HC 642353 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado porque o juízo de primeiro grau acolheu o pedido de retificação do cálculo das penas e determinou a aplicação do percentual de 40% (art. 112, V, LEP) para fins de progressão de regime em relação à pena decorrente da ação penal indicada, de modo que a pretensão deduzida no habeas corpus perdeu seu objeto, justificando o reconhecimento do prejuízo nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Penas, Reincidência, Lei N.º 13.964/2019, Princípio Do Favor Rei
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retificação De Cálculo De Penas Reincidência Lei N.º 13.964/2019 +1 more

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Parties

FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime para condenado por tráfico de drogas com antecedente por crime comum deve observar percentual de 3/5 (60%) ou 2/5 (40%)
  2. 2 Se a reincidência deve ser tratada como específica quando a condenação anterior não for por crime hediondo
  3. 3 Se houve perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão de providência adotada pela instância de origem

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado porque o juízo de primeiro grau acolheu o pedido de retificação do cálculo das penas e determinou a aplicação do percentual de 40% (art. 112, V, LEP) para fins de progressão de regime em relação à pena decorrente da ação penal indicada, de modo que a pretensão deduzida no habeas corpus perdeu seu objeto, justificando o reconhecimento do prejuízo nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • P. I.