HC 477151 - DECISAO

HC 477151 - DECISAO

Não havendo nos autos elementos concretos que evidenciem dedicação habitual do paciente à atividade criminosa e considerando a quantidade relativamente pequena de entorpecente apreendido, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.11.343/2006 na sua fração máxima (2/3), resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; dado o quantum da pena e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixou-se o regime aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: MICHEL LOPES RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

MICHEL LOPES RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fundamentação para afastamento da causa de diminuição
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos elementos concretos que evidenciem dedicação habitual do paciente à atividade criminosa e considerando a quantidade relativamente pequena de entorpecente apreendido, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.11.343/2006 na sua fração máxima (2/3), resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; dado o quantum da pena e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixou-se o regime aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa
  • Fixar o regime prisional aberto para início do cumprimento da pena