HC 637747 - DECISAO

HC 637747 - DECISAO

Verificado que a Autoridade Policial não indiciou o autuado e o Ministério Público não ofereceu denúncia por ausência de indícios suficientes, cessaram os motivos que justificavam a prisão preventiva; assim, nos termos do art. 316 e do art. 312 do CPP, a prisão preventiva foi revogada, tornando o agravo regimental prejudicado por perda de objeto.

Parties
Agravante/paciente: Wanderson Tavares de Lima; Outro Autuado: Ubirajara Porto Nogueira; Órgão Ministerial: Ministério Público de Goiás; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Julgado Prejudicado Em Razão De Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Revogada a prisão preventiva do autuado; agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Cautelar, Tráfico De Drogas, Estatuto Do Desarmamento, ECA, Prejudicialidade
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Parties

Wanderson Tavares de Lima

Agravante/paciente

Ubirajara Porto Nogueira

Outro Autuado

Ministério Público de Goiás

Órgão Ministerial

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Julgado Prejudicado Em Razão De Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 prejudicialidade do agravo regimental
  3. 3 ausência de indiciamento e não oferecimento de denúncia pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Verificado que a Autoridade Policial não indiciou o autuado e o Ministério Público não ofereceu denúncia por ausência de indícios suficientes, cessaram os motivos que justificavam a prisão preventiva; assim, nos termos do art. 316 e do art. 312 do CPP, a prisão preventiva foi revogada, tornando o agravo regimental prejudicado por perda de objeto.

Court Disposition

Revogada a prisão preventiva do autuado; agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

  • Revoga a prisão preventiva do autuado Wanderson Tavares de Lima.
  • Agravo regimental julgado prejudicado.