HC 645834 - DECISAO

HC 645834 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido para mitigar a Súmula 691/STF, por não existir ilegalidade flagrante ou decisão teratológica; o decreto de prisão preventiva contém fundamentação idônea, baseada em relato da vítima sobre modus operandi violento, disparos, uso de trajes de polícia, e na reiteração delitiva do paciente que está em livramento condicional, justificando a prisão cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, não cabe produção de provas no HC e não se conhece alegação extemporânea não debatida na origem.

Parties
Paciente/indiciado: ADRIANO CORREA NUNES; Vítima: Tatiane Ribeiro Naves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus (stj)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691/stf, Prova No Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Súmula 691/stf Prova No Habeas Corpus

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Parties

ADRIANO CORREA NUNES

Paciente/indiciado

Tatiane Ribeiro Naves

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus (stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 regularidade da fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de produção de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido para mitigar a Súmula 691/STF, por não existir ilegalidade flagrante ou decisão teratológica; o decreto de prisão preventiva contém fundamentação idônea, baseada em relato da vítima sobre modus operandi violento, disparos, uso de trajes de polícia, e na reiteração delitiva do paciente que está em livramento condicional, justificando a prisão cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, não cabe produção de provas no HC e não se conhece alegação extemporânea não debatida na origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.