HC 625860 - DECISAO

HC 625860 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que autorize o substitutivo da via recursal, e as questões relativas à materialidade da receptação e à autoria demandam dilação probatória e serão adequadamente apreciadas na instrução criminal; além disso, a excludente do art. 32 da Lei nº 10.826/03 não se aplica ao caso, pois a arma foi apreendida em busca domiciliar e não entregue espontaneamente.

Parties
Paciente: MANOEL MOTA DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interessado/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Extinção Da Punibilidade, Art. 32 Da Lei Nº 10.826/2003, Entrega Espontânea De Arma, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Receptação Extinção Da Punibilidade Art. 32 Da Lei Nº 10.826/2003 +2 more

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Parties

MANOEL MOTA DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para o crime de receptação
  2. 2 atipicidade da conduta em razão de nova regulamentação (Decreto nº 9.847/2019) relativa à posse de arma de fogo
  3. 3 incidência da causa extintiva de punibilidade do art. 32 da Lei nº 10.826/03

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que autorize o substitutivo da via recursal, e as questões relativas à materialidade da receptação e à autoria demandam dilação probatória e serão adequadamente apreciadas na instrução criminal; além disso, a excludente do art. 32 da Lei nº 10.826/03 não se aplica ao caso, pois a arma foi apreendida em busca domiciliar e não entregue espontaneamente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar prejudicada.
  • Publique-se.