HC 645888 - DECISAO

HC 645888 - DECISAO

Por força do art. 102, I, "i", da Constituição Federal e precedentes desta Corte, o STJ declarou-se incompetente para processar o habeas corpus impetrado contra ato praticado pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, determinando a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Paciente: JURANDIR MUSSATO; Coator: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Impetração Perante O STJ Com Pedido De Liminar; Declaração De Incompetência E Remessa Ao STF
Outcome
declaração de incompetência do STJ e remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Declinação De Competência, Salvo Conduto
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Declinação De Competência Salvo Conduto

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Parties

JURANDIR MUSSATO

Paciente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Impetração Perante O STJ Com Pedido De Liminar; Declaração De Incompetência E Remessa Ao STF

Legal Issues

  1. 1 competência do Supremo Tribunal Federal para processar habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior
  2. 2 pedido de salvo conduto preventivo para evitar início de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Por força do art. 102, I, "i", da Constituição Federal e precedentes desta Corte, o STJ declarou-se incompetente para processar o habeas corpus impetrado contra ato praticado pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, determinando a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

declaração de incompetência do STJ e remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ, determinando a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação.
  • Publique-se.