HC 640254 - DECISAO

HC 640254 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus: procedimentalmente porque a tese relativa à inobservância da Recomendação 62/2020 do CNJ não foi apreciada pelo Tribunal de origem, implicando supressão de instância; no mérito, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente pela gravidade concreta da conduta evidenciada pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: JEFERSON SILVA DE ALMEIDA; Corréu: GUSTAVO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Recomendação 62/2020 Do CNJ Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas

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Parties

JEFERSON SILVA DE ALMEIDA

Paciente

GUSTAVO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 observância da Recomendação 62/2020 do CNJ quanto a exame de corpo de delito e registro fotográfico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus: procedimentalmente porque a tese relativa à inobservância da Recomendação 62/2020 do CNJ não foi apreciada pelo Tribunal de origem, implicando supressão de instância; no mérito, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente pela gravidade concreta da conduta evidenciada pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.