HC 645820 - DECISAO

HC 645820 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a impetração originária foi julgada prejudicada em razão da prolação de sentença (perda superveniente do objeto), o que configura supressão de instância para as matérias não decididas pelo Tribunal de origem; ademais, a impetração estava instruída de forma deficiente, sem documentos essenciais (cópia da sentença), impossibilitando o exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: BRUNO MORAIS ASSUMPÇÃO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça; Impetração Originária Julgada Prejudicada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; impetração originária declarada prejudicada pelo Tribunal de origem em razão da perda superveniente do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo (lei N. 10.826/2003), Prisão Preventiva, Indeferimento De Diligências, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo (lei N. 10.826/2003) Prisão Preventiva Indeferimento De Diligências Nulidade Por Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

BRUNO MORAIS ASSUMPÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça; Impetração Originária Julgada Prejudicada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 indefirimento de diligências na fase do art. 402 do CPP
  2. 2 alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa
  3. 3 perda superveniente do objeto e supressão de instância pela prolação de sentença

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a impetração originária foi julgada prejudicada em razão da prolação de sentença (perda superveniente do objeto), o que configura supressão de instância para as matérias não decididas pelo Tribunal de origem; ademais, a impetração estava instruída de forma deficiente, sem documentos essenciais (cópia da sentença), impossibilitando o exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; impetração originária declarada prejudicada pelo Tribunal de origem em razão da perda superveniente do objeto

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial deste writ
  • Publique-se