HC 629793 - DECISAO

HC 629793 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de fatos supervenientes que tornaram inócua a pretensão: trânsito em julgado do acórdão da apelação (12/11/2020 para a defesa e 17/11/2020 para o Ministério Público) e posterior progressão da paciente para o regime aberto com expedição de ordem de liberação em 29/01/2021, de modo que as medidas solicitadas no writ não mais subsistem.

Parties
Paciente: JESSICA FERNANDES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Trânsito Em Julgado, Gestante, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ N.62/2020
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Parties

JESSICA FERNANDES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a gestante ou mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicação do art. 318, incisos IV e V do CPP
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus por mudanças supervenientes (trânsito em julgado e progressão de regime)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de fatos supervenientes que tornaram inócua a pretensão: trânsito em julgado do acórdão da apelação (12/11/2020 para a defesa e 17/11/2020 para o Ministério Público) e posterior progressão da paciente para o regime aberto com expedição de ordem de liberação em 29/01/2021, de modo que as medidas solicitadas no writ não mais subsistem.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.