HC 646686 - DECISAO

HC 646686 - DECISAO

Aplicando a Súmula 691/STF e diante da ausência de flagrante ilegalidade, teratologia ou decisão desprovida de fundamentação capaz de autorizar mitigação, o Tribunal manteve o indeferimento liminar e entendeu que a matéria meritória deve ser apreciada pelo Tribunal de origem, evitando supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar Em Mandamus Antecedente
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Mandamus Antecedente, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Excesso De Prazo Súmula 691/stf Mandamus Antecedente Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar Em Mandamus Antecedente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em mandamus antecedente
  2. 2 excesso de prazo na prisão cautelar
  3. 3 aplicação e mitigação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691/STF e diante da ausência de flagrante ilegalidade, teratologia ou decisão desprovida de fundamentação capaz de autorizar mitigação, o Tribunal manteve o indeferimento liminar e entendeu que a matéria meritória deve ser apreciada pelo Tribunal de origem, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.