HC 646147 - DECISAO

HC 646147 - DECISAO

O pedido de liminar não pode ser conhecido pelo STJ porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize afrontar a Súmula 691/STF; por isto, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDINEI RODRIGO MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Pandemia Covid 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Pandemia Covid 19

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Parties

CLAUDINEI RODRIGO MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não pode ser conhecido pelo STJ porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize afrontar a Súmula 691/STF; por isto, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal