HC 636765 - DECISAO

HC 636765 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constituía substitutivo de recurso ordinário e a impetração estava deficientemente instruída, por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, impedindo a verificação do alegado constrangimento ilegal; assim, não se examinou o mérito, ressalvada a possibilidade de concessão de ofício apenas em caso de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ÍTALO GABRIEL DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Admissibilidade
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Parties

ÍTALO GABRIEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 instrução deficiente por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constituía substitutivo de recurso ordinário e a impetração estava deficientemente instruída, por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, impedindo a verificação do alegado constrangimento ilegal; assim, não se examinou o mérito, ressalvada a possibilidade de concessão de ofício apenas em caso de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus