RHC 140954 - DECISAO

RHC 140954 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já analisado por este Relator em habeas corpus anterior (HC n. 618.567/SP), sendo aplicado o art. 210 do RISTJ, o que torna inviável o reexame da matéria no presente recurso.

Parties
Recorrente: RAFAEL RODRIGUES VITURINO DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)
Outcome
recurso não conhecido (não conhecimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

RAFAEL RODRIGUES VITURINO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 reiteracão de pedido já analisado em precedente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já analisado por este Relator em habeas corpus anterior (HC n. 618.567/SP), sendo aplicado o art. 210 do RISTJ, o que torna inviável o reexame da matéria no presente recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido (não conhecimento)