HC 623453 - DECISAO

HC 623453 - DECISAO

Verificou-se identidade da situação fático-processual entre os corréus e que a conversão do flagrante em prisão preventiva ocorreu após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019; assim, atendidos os requisitos jurisprudenciais do STJ, deferiu-se a extensão da liminar para anular a conversão e assegurar ao requerente o direito de aguardar o julgamento em liberdade, ressalvadas hipóteses excepcionais previstas na decisão.

Parties
Requerente/corréu: GLAUBER BRAZ REZENDE DE OLIVEIRA; Paciente/corréu: JONATAN DA ROCHA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Deferida)
Outcome
pedido de extensão deferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão Do Flagrante, Extensão De Efeitos, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Do Flagrante Extensão De Efeitos Medidas Cautelares

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Parties

GLAUBER BRAZ REZENDE DE OLIVEIRA

Requerente/corréu

JONATAN DA ROCHA LOPES

Paciente/corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Deferida)

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos de habeas corpus a corréus
  2. 2 identidade das situações fático-processuais como condição para extensão
  3. 3 aplicação temporal da Lei n. 13.964/2019 na conversão de flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Verificou-se identidade da situação fático-processual entre os corréus e que a conversão do flagrante em prisão preventiva ocorreu após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019; assim, atendidos os requisitos jurisprudenciais do STJ, deferiu-se a extensão da liminar para anular a conversão e assegurar ao requerente o direito de aguardar o julgamento em liberdade, ressalvadas hipóteses excepcionais previstas na decisão.

Court Disposition

pedido de extensão deferido

Orders

  • Confirmar a liminar anteriormente deferida.
  • Anular a conversão do flagrante em prisão preventiva em relação a GLAUBER BRAZ REZENDE DE OLIVEIRA.