HC 640510 - DECISAO

HC 640510 - DECISAO

A retificação da autuação foi indeferida porque o processo estava corretamente autuado sob numeração do DF e as ações principais relativas ao paciente tramitaram no TJDFT com atuação regular do MPDFT, não havendo irregularidade apta a ensejar retificação.

Parties
Peticionante: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; Paciente: VITOR HUGO MOURA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido de retificação da autuação indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Autuação, Competência, Ministério Público
Direito Processual Penal Habeas Corpus Autuação Competência Ministério Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Peticionante

VITOR HUGO MOURA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 retificação da autuação
  2. 2 incorreta indicação do órgão agravado
  3. 3 competência do Ministério Público

Ratio Decidendi

A retificação da autuação foi indeferida porque o processo estava corretamente autuado sob numeração do DF e as ações principais relativas ao paciente tramitaram no TJDFT com atuação regular do MPDFT, não havendo irregularidade apta a ensejar retificação.

Court Disposition

Pedido de retificação da autuação indeferido.

Orders

  • Nada a deferir.
  • Certificar se houve erro de juntada da mencionada petição.