HC 611134 - DECISAO

HC 611134 - DECISAO

O Tribunal Superior declarou o habeas corpus prejudicado porque, após a impetração, o magistrado de primeiro grau comunicou que, em sessão plenária de 4/11/2020, o conselho de sentença absolveu o paciente e foi determinada a imediata expedição de alvará de soltura, configurando perda do objeto da impetração; com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, julgou-se prejudicado o writ.

Parties
Paciente: MAXWEL GONÇALVES FERREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Por Perda De Objeto (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Perda De Objeto

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Parties

MAXWEL GONÇALVES FERREIRA

Paciente

Tribunal do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Por Perda De Objeto (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva segundo art. 312 do CPP
  3. 3 efeito da pronúncia e agendamento do julgamento pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior declarou o habeas corpus prejudicado porque, após a impetração, o magistrado de primeiro grau comunicou que, em sessão plenária de 4/11/2020, o conselho de sentença absolveu o paciente e foi determinada a imediata expedição de alvará de soltura, configurando perda do objeto da impetração; com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, julgou-se prejudicado o writ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.
  • Publique-se.