HC 646315 - DECISAO
Por não ter sido examinada a matéria pelo tribunal de origem e diante da vedação ao conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em casos de flagrante ilegalidade, não sendo identificada ilegalidade manifesta em juízo sumário, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: DOMINGOS SAVIO CAJAZEIRAS ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
DOMINGOS SAVIO CAJAZEIRAS ARAUJO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 fundamentação do decreto prisional e requisitos da custódia cautelar
- 3 proporcionalidade da prisão preventiva em crimes punidos apenas com detenção
Ratio Decidendi
Por não ter sido examinada a matéria pelo tribunal de origem e diante da vedação ao conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em casos de flagrante ilegalidade, não sendo identificada ilegalidade manifesta em juízo sumário, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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