HC 646142 - DECISAO

HC 646142 - DECISAO

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e não se vislumbrando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão singular que indeferiu a liminar, aplica-se o entendimento consolidado (Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ) de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GUILHERME OLIVEIRA DA FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

GUILHERME OLIVEIRA DA FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Possibilidade de intervenção do STJ ante flagrante ilegalidade
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e não se vislumbrando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão singular que indeferiu a liminar, aplica-se o entendimento consolidado (Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ) de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.