HC 646834 - DECISAO

HC 646834 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência do inteiro teor do acórdão impugnado e por não ter sido demonstrado que a matéria foi apreciada pela Corte de origem; sem documentos essenciais não se pode processar o habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: WELLINGTON GOMES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Necessidade De Instrução Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Habeas Corpus Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Necessidade De Instrução Do Writ

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Parties

WELLINGTON GOMES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão nos autos
  2. 2 alegação de aplicação coletiva de falta disciplinar
  3. 3 insuficiência de elementos que comprovem a conduta do paciente

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência do inteiro teor do acórdão impugnado e por não ter sido demonstrado que a matéria foi apreciada pela Corte de origem; sem documentos essenciais não se pode processar o habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se