HC 645201 - DECISAO

HC 645201 - DECISAO

O habeas corpus não merece provimento liminarmente porque há reiteração de pedidos já decididos, não é competente o Tribunal para reexaminar a necessidade da custódia preventiva quando o paciente já foi pronunciado e o juízo de origem analisou o tema, não foi comprovada a inclusão do paciente em grupo de risco nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e as Recomendações do CNJ afastam a concessão do benefício na hipótese em análise; ademais, a condenação transitada em julgado exige a expedição de mandado de prisão para resgate da pena.

Parties
Paciente: ANTONIO ROGERIO PEDROSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, COVID 19, Recomendação CNJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado COVID 19 Recomendação CNJ

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Parties

ANTONIO ROGERIO PEDROSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 efeitos do trânsito em julgado sobre a possibilidade de manutenção da prisão domiciliar
  3. 3 reiteração de pedido em habeas corpus e vedação ao reexame

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece provimento liminarmente porque há reiteração de pedidos já decididos, não é competente o Tribunal para reexaminar a necessidade da custódia preventiva quando o paciente já foi pronunciado e o juízo de origem analisou o tema, não foi comprovada a inclusão do paciente em grupo de risco nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e as Recomendações do CNJ afastam a concessão do benefício na hipótese em análise; ademais, a condenação transitada em julgado exige a expedição de mandado de prisão para resgate da pena.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não concedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.