HC 646411 - DECISAO

HC 646411 - DECISAO

A matéria não pode ser apreciada pelo STJ porque não foi examinada pelo tribunal de origem; aplicando-se a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se vislumbrou em juízo sumário; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL CAVALCANTE DOS SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Justa Causa Para O Recebimento Da Denúncia, Suspensão Do Curso Da Ação Penal
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Justa Causa Para O Recebimento Da Denúncia Suspensão Do Curso Da Ação Penal

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Parties

DANIEL CAVALCANTE DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 alegação de ausência de justa causa para o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

A matéria não pode ser apreciada pelo STJ porque não foi examinada pelo tribunal de origem; aplicando-se a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se vislumbrou em juízo sumário; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.