HC 604852 - DECISAO

HC 604852 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e denegar a ordem, por entender que o remédio constitucional não pode substituir recurso ordinário e por reconhecer que a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta, do modus operandi e da periculosidade do agente, bem como pelo risco de reiteração delitiva, sendo ineptas as medidas cautelares substitutivas do art. 319 do CPP no caso.

Parties
Paciente: NILTON JUNIOR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento E Denegação Da Ordem
Outcome
não conhecido; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Substitutivas, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Substitutivas Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

NILTON JUNIOR DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e denegar a ordem, por entender que o remédio constitucional não pode substituir recurso ordinário e por reconhecer que a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta, do modus operandi e da periculosidade do agente, bem como pelo risco de reiteração delitiva, sendo ineptas as medidas cautelares substitutivas do art. 319 do CPP no caso.

Court Disposition

não conhecido; ordem denegada

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • determinar publicação